Aviso legal
2.1 Identidade Empresarial e Isenção de Responsabilidade do Website
A HATARSHOP opera como uma plataforma internacional de comércio eletrónico que oferece uma ampla variedade de bens de consumo. Embora façamos todos os esforços para garantir a exatidão das descrições dos produtos, preços, imagens e outros conteúdos no nosso website, podem ocorrer erros.
Ao utilizar este website, reconhece e concorda que:
- As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e podem variar do produto efetivamente recebido
- Os preços e a disponibilidade estão sujeitos a alterações sem aviso prévio
- Determinados artigos podem estar restritos em regiões específicas devido a leis locais, regulamentos aduaneiros ou restrições de envio
Isenções de Responsabilidade:
- A HATARSHOP não é responsável por danos causados pelo uso inadequado dos produtos
- Atrasos de envio devidos a transportadoras, alfândegas ou eventos naturais estão fora do nosso controlo
- Prestadores de serviços terceiros (processadores de pagamento, transportadoras ou parceiros logísticos) não são diretamente responsáveis por erros no sistema da HATARSHOP
2.2 Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a HATARSHOP, os seus diretores, colaboradores e afiliados não serão responsáveis por:
- Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos resultantes da utilização do nosso website ou produtos
- Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio resultantes de erros de produto, atrasos de envio ou interrupções de serviço
- Problemas decorrentes de acesso não autorizado, hacking ou atividades fraudulentas envolvendo contas de clientes ou dados pessoais
Isenção Especial para COD:
Os clientes que utilizam serviços de Pagamento Contra Entrega (COD) devem garantir disponibilidade para aceitar as entregas. Recusas repetidas podem resultar em restrições de conta associadas ao endereço IP, conforme explicado nas nossas FAQ e políticas de reembolso.
2.3 Jurisdição e Lei Aplicável
União Europeia:
Directiva 2000/31/CE sobre Comércio Eletrónico
Directiva 2011/83/UE sobre Direitos dos Consumidores (direito de desistência, devoluções e reembolsos)
Portugal:
Todas as transações realizadas em Portugal e a utilização do website estão sujeitas à legislação portuguesa aplicável, incluindo:
- Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico)
- Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial)
- Lei n.º 58/2019 e Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) para proteção de dados
- Legislação portuguesa de defesa do consumidor aplicável a reembolsos, reclamações de produtos e vendas online
Clientes Internacionais:
Para clientes fora de Portugal, podem aplicar-se as leis locais. A HATARSHOP cumpre normas internacionais, incluindo:
- Diretiva 2000/31/CE (Comércio Eletrónico)
- Diretiva 2011/83/UE (Direitos dos Consumidores – direito de livre resolução, reembolsos e devoluções)
- Princípios gerais de proteção do consumidor ao abrigo do direito comercial internacional
A HATARSHOP reserva-se o direito de limitar ou recusar vendas em regiões onde a legislação local entre em conflito com as nossas políticas operacionais, incluindo restrições de COD ou limitações de envio de produtos.
2.4 Propriedade Intelectual
- Todo o conteúdo do website, incluindo textos, gráficos, logótipos, imagens de produtos e descrições, é propriedade da HATARSHOP ou dos seus licenciadores
- A utilização, reprodução ou distribuição não autorizada deste conteúdo é estritamente proibida e pode resultar em ação judicial ao abrigo do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85) ou da legislação internacional aplicável
- Avaliações de produtos, conteúdos gerados por utilizadores ou feedback submetido no nosso website podem ser utilizados pela HATARSHOP para fins de marketing ou melhoria, com a devida atribuição quando necessário
2.5 Obrigações e Garantias dos Clientes
Ao utilizar a HATARSHOP, os clientes concordam em:
- Fornecer informações pessoais precisas, incluindo nome, morada, email e número de telefone
- Utilizar os produtos de acordo com as instruções e orientações de segurança
- Garantir disponibilidade para aceitar entregas COD ou gerir adequadamente encomendas pré-pagas
- Cumprir todos os regulamentos de importação/exportação aplicáveis no seu país
Isenção de Garantia:
- A HATARSHOP não fornece garantias além das declaradas pelo fabricante
- Para produtos defeituosos ou danificados, os clientes devem seguir a nossa política de devolução e troca, incluindo o envio de fotografias e provas via WhatsApp/email
2.6 Serviços de Terceiros
A HATARSHOP pode integrar serviços de terceiros para:
- Processamento de pagamentos
- Envio e logística
- Ferramentas de marketing (campanhas de email, ferramentas de análise)
Limitação: A HATARSHOP não é responsável por erros ou falhas causados por serviços de terceiros. Os clientes são encorajados a consultar os termos e condições desses terceiros ao utilizar tais serviços.
2.7 Indemnização
Os clientes concordam em indemnizar e isentar a HATARSHOP, os seus afiliados e colaboradores de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos ou custos decorrentes de:
- Uso indevido dos produtos
- Violação dos termos ou políticas do website
- Violação de leis locais ou nacionais durante a utilização do website
2.8 Alterações ao Aviso Legal
A HATARSHOP reserva-se o direito de atualizar este Aviso Legal a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no website. Os clientes são responsáveis por rever regularmente o aviso. A utilização continuada do website constitui aceitação dos termos atualizados.