Termos do serviço
6.1 Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar o website e os serviços da HATARSHOP, concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Serviço (“Termos”). Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores, clientes e visitantes. Se não concordar, por favor não utilize o nosso website ou serviços.
A HATARSHOP reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, com atualizações a entrarem em vigor imediatamente após a publicação no website. A utilização contínua do site constitui aceitação dos Termos revisados.
6.2 Criação de Conta e Responsabilidades
- Os clientes podem criar uma conta ou efetuar encomendas como convidados
- Todas as informações fornecidas devem ser verdadeiras, precisas e completas. A HATARSHOP reserva-se o direito de verificar as informações antes de processar encomendas
- Os clientes são responsáveis por manter a confidencialidade das credenciais da conta. Qualquer atividade realizada através da conta é da responsabilidade do cliente
Cláusula de Proteção contra Encomendas Falsas:
Identificação e Precisão dos Dados
- Todas as encomendas devem conter informações verdadeiras e precisas
- A HATARSHOP pode verificar os dados antes do processamento
Fraude e Encomendas Falsas
- Encomendas fraudulentas, incluindo dados falsos, são estritamente proibidas
- Se for detetada uma encomenda suspeita, a HATARSHOP pode:
- Cancelar a encomenda sem aviso prévio
- Bloquear o cliente de futuras encomendas
- Iniciar ações legais (civis ou criminais)
Responsabilidade e Custos
Os clientes são responsáveis pelos custos associados a encomendas fraudulentas ou falsas, incluindo envio, manuseamento e outras despesas relacionadas. A HATARSHOP pode recuperar estes custos através de vias legais.
Proteção de Dados
De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e legislação nacional portuguesa de proteção de dados (Lei n.º 58/2019), a submissão de dados falsos pode resultar em penalizações. A HATARSHOP coopera integralmente com as autoridades que investigam atividades fraudulentas.
6.3 Métodos de Pagamento e Políticas
A HATARSHOP aceita múltiplos métodos de pagamento, cada um com condições específicas:
Cartões de Crédito/Débito (MasterCard, Visa, AmEx, UnionPay)
- As transações são processadas de forma segura através de gateways autorizados
Carteiras digitais (PayPal, Google Pay, Klarna, Criptomoeda USDC)
-
O pagamento é redirecionado para a plataforma respetiva. A HATARSHOP não se responsabiliza por problemas originados nestes prestadores
Pagamento à Cobrança (COD)
- Disponível apenas em países onde o COD é suportado pela rede de armazéns locais da HATARSHOP. Os países elegíveis aparecerão no formulário de encomenda. Se o seu país não estiver listado, escolha outro método de pagamento
- Os clientes devem estar disponíveis para receber a encomenda. Recusas repetidas podem resultar em:
- Restrições de conta
- Bloqueios baseados em IP, impedindo futuras encomendas COD
6.4 Encomendas, Envio e Entrega
- A HATARSHOP envia a partir de armazéns locais ou do armazém mais próximo disponível para clientes internacionais
- Os prazos estimados de entrega variam conforme o país e o método de envio:
- Países COD: 24–48 horas a partir do armazém local
- Encomendas pré-pagas internacionais: 9–15 dias úteis
- O envio pode ser afetado por: alfândega, logística, condições meteorológicas ou períodos sazonais
- A HATARSHOP não é responsável por atrasos causados por transportadoras ou alfândega
- A HATARSHOP não se responsabiliza por encomendas perdidas, atrasadas ou devolvidas devido a moradas de envio incorretas ou incompletas fornecidas no momento da finalização da compra.
Encomendas Internacionais e Requisitos Aduaneiros
Para encomendas enviadas para países onde o pagamento à cobrança (COD) não esteja disponível, poderá ser exigido aos clientes o fornecimento de informações adicionais de identificação ou fiscais, conforme requerido pelas autoridades aduaneiras. Isto pode incluir, quando aplicável: DNI, NIF, NIE, CIF, RUT, RUN, CUIL, CUIT, CPF, CNPJ, RFC, número de IVA (VAT), número EORI, Número de Identificação Fiscal (TIN) ou outros números nacionais equivalentes.
A não apresentação de informações precisas e completas pode resultar em atrasos alfandegários, retenção da encomenda, encargos adicionais ou devolução da mesma.
A HATARSHOP não se responsabiliza por atrasos no desalfandegamento, direitos aduaneiros adicionais, impostos ou envios perdidos resultantes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente.
Encomendas perdidas ou danificadas:
Os clientes devem contactar imediatamente a HATARSHOP com comprovativos da encomenda, fotos e informações de rastreio
6.5 Devoluções, Reembolsos e Cancelamentos
- As devoluções e reembolsos são regulados pela nossa Política de Reembolso
- Os clientes devem fornecer fotos claras do produto, rótulo original e evidência do estado do artigo
- Os reembolsos são processados de acordo com o método de pagamento e podem demorar alguns dias adicionais para refletir no banco ou prestador de pagamento
- Encomendas COD são monitorizadas estritamente; recusas repetidas podem levar a restrições
Cancelamentos e Modificações de Encomendas:
As encomendas só podem ser canceladas ou modificadas antes de serem processadas e enviadas. Após o envio da encomenda, esta não poderá ser cancelada nem modificada. Nesses casos, o cliente deverá aguardar a entrega e seguir o procedimento de devolução em conformidade com a legislação aplicável de proteção do consumidor.
Os reembolsos serão processados de acordo com o método de pagamento original e poderão demorar dias adicionais dependendo do banco ou do prestador de serviços de pagamento.
As encomendas à cobrança (COD) são rigorosamente monitorizadas; recusas repetidas podem resultar em restrições de conta ou de IP.
6.6 Responsabilidades do Utilizador
Ao utilizar a HATARSHOP, os clientes concordam em:
- Fornecer informações pessoais e de envio precisas
- Utilizar os produtos conforme as instruções
- Seguir as instruções de devolução ao solicitar reembolsos
- Evitar atividades fraudulentas ou ilegais no site, incluindo:
- Venda de produtos roubados ou falsificados
- Submissão de encomendas falsas
- Os clientes são responsáveis por quaisquer perdas ou custos decorrentes de uso indevido ou fraude
6.7 Propriedade Intelectual
- Todo o conteúdo da HATARSHOP, incluindo designs, logótipos, imagens, marcas e material do website, é propriedade exclusiva da HATARSHOP
- A utilização não autorizada é estritamente proibida
6.8 Privacidade e Utilização de Dados
- A HATARSHOP recolhe dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade
- Os dados são usados exclusivamente para processamento de encomendas, marketing (com consentimento), prevenção de fraude e cumprimento de obrigações legais
- Os clientes podem exercer os seus direitos ao abrigo do RGPD e legislação portuguesa de proteção de dados aplicável
6.9 Limitação de Responsabilidade
- A HATARSHOP não é responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização do website, produtos ou atrasos na entrega
- Os clientes reconhecem que encomendas COD envolvem risco adicional, e uso indevido repetido pode resultar em restrições de conta e IP
Cláusula Especial para Pagamentos à Cobrança (COD):
Os clientes que utilizem pagamento à cobrança devem garantir disponibilidade para receber a encomenda. Recusas repetidas podem resultar em restrições de conta associadas ao endereço IP, de acordo com as nossas políticas de reembolso e segurança.
6.10 Conformidade Legal
- As transações em Portugal cumprem o Código Civil Português, o Decreto-Lei n.º 24/2014 e legislação complementar de proteção do consumidor, incluindo comércio eletrónico
- Encomendas internacionais cumprem regulamentos locais aplicáveis e diretivas de direitos do consumidor da União Europeia
- A HATARSHOP reserva-se o direito de recusar encomendas ou limitar o acesso quando a conformidade legal seja incerta
6.11 Alterações aos Termos de Serviço
- A HATARSHOP reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento
- As atualizações serão publicadas no website e entram em vigor imediatamente
- A utilização contínua do website constitui aceitação das alterações